Informativos Cáfaro: Informações relevantes e atualizadas sobre o mundo do Direito
Últimos posts
II Semana Nacional da Regularização Tributária: Regularize seus Débitos com Condições Imperdíveis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma oportunidade crucial para contribuintes com dívidas: a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Com descontos de até 65% e condições de parcelamento facilitadas, esta é a chance de regularizar débitos com a União. O período de adesão é limitado, e as condições são vantajosas. Descubra os detalhes e saiba como aproveitar essa oportunidade para sua empresa. Leia a matéria completa para obter todas as informações necessárias.
Justiça garante direito à crédito de PIS e COFINS sobre o IPI Não Recuperável
A Receita Federal restringiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre o IPI não recuperável, impactando diretamente distribuidores e revendedores. No entanto, o TRF-3 vem anulando essa limitação, garantindo um direito fundamental aos contribuintes. Entenda como essa decisão pode beneficiar sua empresa, reduzir a carga tributária e permitir a recuperação de créditos.
SEFAZ NOTIFICA EMPRESAS POR INCONSISTÊNCIAS FISCAIS: REGULARIZE-SE E EVITE MULTAS
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) intensificou a fiscalização desde 2020 e notificou cerca de 1.300 empresas por divergências entre os valores declarados e os recebimentos eletrônicos. As empresas podem regularizar suas pendências no Portal da Autorregularização, evitando ações fiscais, auditorias, multas e sanções tributárias. A Sefaz aprimorou o monitoramento com o cruzamento de dados digitais em tempo real, reforçando a necessidade de planejamento tributário e gestão financeira eficaz.
Declarações de IED e CBE ao Banco Central do Brasil: Prazos, Requisitos e Penalidades
Se sua empresa recebe Investimento Estrangeiro Direto (IED) ou possui Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), é essencial conhecer as regras do Banco Central para evitar multas e manter a conformidade. Descubra quem deve declarar, os prazos obrigatórios e as penalidades por descumprimento. Leia nosso informativo completo e saiba como evitar riscos financeiros
STJ julga inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido (Tema 1312)
O STJ está prestes a decidir se o PIS e a COFINS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, no julgamento do Tema 1312. A decisão, que segue o rito dos recursos repetitivos, pode aumentar ou reduzir a carga tributária das empresas e abrir caminho para a restituição de valores pagos a maior. Com impacto bilionário e forte embasamento jurídico, o caso já mobiliza contribuintes e a Fazenda Nacional. Entenda os detalhes dessa disputa e o que esperar da decisão final.
Proteja Sua Propriedade Rural: Entenda a Cobrança do ITR e Como Evitar Autuações Indevidas
Muitos produtores rurais estão sendo autuados indevidamente devido a erros na fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A aplicação incorreta do Valor da Terra Nua (VTN) e práticas abusivas de alguns municípios podem resultar em cobranças excessivas e multas pesadas. Entenda como identificar essas irregularidades, contestar autuações e proteger seu patrimônio de cobranças injustas.
Greves Aduaneiras: Impactos no Comércio Exterior e Como o Mandado de Segurança Pode Ajudar
As greves dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, como a recentemente anunciada por tempo indeterminado, trazem grandes desafios para empresas que dependem do comércio exterior no Brasil. Essas paralisações afetam diretamente a liberação de mercadorias, gerando atrasos no desembaraço aduaneiro e custos adicionais significativos para importadores e exportadores.
PGFN PUBLICA PARECER SEI Nº 4090/2024/MF QUE RECONHECE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Em decisão de grande impacto para o cenário tributário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, em 19 de dezembro de 2024, o Parecer SEI nº 4090/2024/MF, que reconhece a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A medida alinha a Administração Tributária Federal à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Tema 1125, um desdobramento relevante no movimento de desoneração da base de cálculo das contribuições sociais.
Geolocalização de Celular Expõe Má-Fé de Trabalhadore Gera Multas em Reclamação Trabalhista
A Vara do Trabalho de Embu das Artes, em São Paulo, condenou um trabalhador por má-fé após comprovar, com dados de geolocalização de celular, que suas alegações contra o empregador eram infundadas. A decisão destacou a importância da tecnologia no combate a fraudes trabalhistas.
Julgamento do Tema 1.223 do STJ: Exclusão do PIS e da Cofins da Base de Cálculo do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o dia 11 de dezembro o julgamento do Tema nº 1.223, que engloba os Recursos Especiais (REsp 2091202/SP, REsp 2091203/SP, REsp 2091204/SP e REsp 2091205/SP). A decisão abordará a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS.
Compartilhe:
Categorias
Cadastre-se para receber nossos informativos
Receba em seu e-mail informações ou atualizações sobre mudanças de lei e seu entendimento.