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PGE-SP Lança Edital para Regularização de Débitos de Pequeno Valor de IPVA, TJSP e TCE
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou o Edital PGE/Transação nº 02/2024, oferecendo condições especiais para a regularização de débitos de pequeno valor. Com foco na transação tributária, essa iniciativa visa facilitar a quitação de dívidas fiscais de contribuintes no Estado de São Paulo, promovendo vantagens para a regularização de débitos como IPVA, custas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e custas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
PGE-SP Abre Inscrições para Acordo Paulista com Benefícios para Empresas em Recuperação Judicial com Débitos de ICMS
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou o Edital PGE nº 03/2024, voltado para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência, oferecendo condições exclusivas para regularização de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do Estado. Com foco na transação tributária, o edital visa ajudar empresas a regularizar seus passivos fiscais, proporcionando benefícios que facilitam a quitação das dívidas.
STJ Decide que ISS Compõe a Base de Cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Em decisão unânime e com repercussão geral vinculante para os Tribunais, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando esses tributos são apurados pelo regime do lucro presumido (REs n. 2.089.298 e 2.089.356)
STF Estabelece Limite para Multas Tributárias em Casos de Sonegação, Fraude e Conluio
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime e com repercussão geral (RE nº 736.090), firmou novo entendimento sobre o limite das multas aplicadas em casos de sonegação, fraude ou conluio. A Corte determinou que a chamada “multa qualificada” deve ser limitada a 100% do débito tributário, salvo situações de reincidência, quando poderá alcançar até 150%. A decisão terá validade até que uma Lei Complementar venha a regulamentar o tema de forma específica.
Edital de Parcelamento de Créditos Tributários – PGDAU nº 6/2024
O novo Edital PGDAU nº 6, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 1º de novembro de 2024, apresenta uma excelente oportunidade para a regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União. Destaca-se, a seguir, os pontos essenciais para adesão, condições de pagamento e prazos, visando uma leitura simplificada
Início do Prazo para Contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
Comunicamos que inicia hoje (1º) e vai até o dia 30 de novembro o prazo para as contestações do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) atribuído pelo Ministério da Previdência Social. Esse índice, que varia entre 0,5% e 2%, será determinante para o valor da contribuição ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT) referente ao ano de 2025.
Convênio ICMS nº 109/2024: Transferência de Créditos entre Estabelecimentos do Mesmo Titular
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu nova regulamentação para as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por meio do Convênio ICMS nº 109/2024, publicado em 7 de outubro de 2024. Esse novo convênio revoga o anterior, ICMS nº 178/2023, e permite maior flexibilidade nas operações interestaduais ao dar ao contribuinte o direito de optar ou não pela transferência dos créditos de ICMS nas remessas entre estabelecimentos próprios.
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL ALÍQUOTA DE 25% DE IRRF SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE RESIDENTES NO EXTERIOR
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
STF LIMITA MULTA PUNITIVA A 100% DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: IMPACTO E NOVAS REGRAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as multas aplicadas por sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em casos de reincidência, a multa pode atingir 150%, conforme interpretação do ministro Dias Toffoli, com base na Lei 14.689/2023.
RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR BENEFICIÁRIOS DE STOCK OPTIONS
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novidades para os participantes de planos de stock options — programas que permitem a compra de ações a um preço predefinido. A partir dos Recursos Especiais nº 2.069.644 e nº 2.074.564, o STJ determinou que o Imposto de Renda (IR) não deve ser cobrado no momento da compra dessas ações.
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