II Semana Nacional da Regularização Tributária: Regularize seus Débitos com Condições Imperdíveis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma oportunidade crucial para contribuintes com dívidas: a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Com descontos de até 65% e condições de parcelamento facilitadas, esta é a chance de regularizar débitos com a União. O período de adesão é limitado, e as condições são vantajosas. Descubra os detalhes e saiba como aproveitar essa oportunidade para sua empresa. Leia a matéria completa para obter todas as informações necessárias.
Justiça garante direito à crédito de PIS e COFINS sobre o IPI Não Recuperável
A Receita Federal restringiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre o IPI não recuperável, impactando diretamente distribuidores e revendedores. No entanto, o TRF-3 vem anulando essa limitação, garantindo um direito fundamental aos contribuintes. Entenda como essa decisão pode beneficiar sua empresa, reduzir a carga tributária e permitir a recuperação de créditos.
SEFAZ NOTIFICA EMPRESAS POR INCONSISTÊNCIAS FISCAIS: REGULARIZE-SE E EVITE MULTAS
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) intensificou a fiscalização desde 2020 e notificou cerca de 1.300 empresas por divergências entre os valores declarados e os recebimentos eletrônicos. As empresas podem regularizar suas pendências no Portal da Autorregularização, evitando ações fiscais, auditorias, multas e sanções tributárias. A Sefaz aprimorou o monitoramento com o cruzamento de dados digitais em tempo real, reforçando a necessidade de planejamento tributário e gestão financeira eficaz.
STJ julga inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido (Tema 1312)
O STJ está prestes a decidir se o PIS e a COFINS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, no julgamento do Tema 1312. A decisão, que segue o rito dos recursos repetitivos, pode aumentar ou reduzir a carga tributária das empresas e abrir caminho para a restituição de valores pagos a maior. Com impacto bilionário e forte embasamento jurídico, o caso já mobiliza contribuintes e a Fazenda Nacional. Entenda os detalhes dessa disputa e o que esperar da decisão final.
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL ALÍQUOTA DE 25% DE IRRF SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE RESIDENTES NO EXTERIOR
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
STF LIMITA MULTA PUNITIVA A 100% DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: IMPACTO E NOVAS REGRAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as multas aplicadas por sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em casos de reincidência, a multa pode atingir 150%, conforme interpretação do ministro Dias Toffoli, com base na Lei 14.689/2023.