RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE GASTOS COM LGPD NÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS
Em 14/12/2023, a Receita Federal publicou Solução de Consulta COSIT nº 307 com o entendimento de que gastos com LGPD não dão direito a crédito de PIS e COFINS
PREFEITURA DE SÃO PAULO INSTITUI O SISTEMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2023 instituiu o Sistema de Autor regularização de Contribuintes, que tem por finalidade apurar indícios de infração à legislação tributária.
STJ IRÁ JULGAR CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE VALORES PAGOS À TITULO DE ICMS-ST
O STJ aprovou a afetação de recursos especiais para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1231) que têm por objeto “decidir sobre a possibilidade de creditamento.
STJ IRÁ JULGAR INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE SELIC EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO
Em 04/03/2024, o STJ decidiu afetar três processos pela sistemática de recursos repetitivos, para definir se é constitucional a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósito judicia.