A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou o Edital PGE/Transação nº 02/2024, oferecendo condições especiais para a regularização de débitos de pequeno valor. Com foco na transação tributária, essa iniciativa visa facilitar a quitação de dívidas fiscais de contribuintes no Estado de São Paulo, promovendo vantagens para a regularização de débitos como IPVA, custas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e custas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Débitos Abrangidos e Critérios de Elegibilidade
Os débitos elegíveis incluem:
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
- Custas Processuais do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo);
- Custas do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Para serem incluídos no programa, esses débitos devem estar inscritos na dívida ativa há pelo menos dois anos. O valor máximo permitido por transação é de R$ 42.432,00 (1.200 UFESPs), considerando CPF ou CNPJ de forma separada para cada tipo de débito.
Benefícios do Edital PGE-SP para Regularização de Débitos
As principais vantagens oferecidas são:
- Redução de Juros, Multas e Honorários: Descontos de até 100% em multas, juros e honorários advocatícios, com limite total de desconto de até 50% do valor consolidado do débito.
- Parcelamento Flexível: Pagamento em até 60 parcelas mensais sem entrada inicial. Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 70,72.
Restrições à Participação
Alguns casos não são elegíveis para o programa:
- Dívidas Acima do Limite: Débitos superiores a R$ 42.432,00 estão excluídos.
- Débitos com Garantias ou Restrições Legais: Débitos garantidos por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária, ou com decisão transitada em julgado não podem ser incluídos.
- Rescisão de Acordos Anteriores: Contribuintes que tiveram transações rescindidas nos últimos dois anos não poderão aderir ao programa.
Prazo Final para Adesão
O prazo para adesão ao programa é até 20 de dezembro de 2024. A participação permite evitar ações de cobrança e facilita a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
Considerações Finais
Esse edital da PGE-SP representa uma oportunidade para regularizar débitos de pequeno valor, com condições especiais que ajudam na quitação de IPVA e custas processuais de forma acessível. Nossa equipe está disponível para auxiliar no processo de adesão e esclarecer todas as dúvidas sobre o programa.
Palavras-Chave para SEO:
PGE-SP regularização de débitos, transação tributária SP, edital PGE 02/2024, programa de transação de débitos pequeno valor, IPVA dívida ativa São Paulo, TJSP custas processuais SP, TCE São Paulo, benefícios fiscais IPVA SP, parcelamento de débitos fiscais