O novo Edital PGDAU nº 6, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 1º de novembro de 2024, apresenta uma excelente oportunidade para a regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União. Destaca-se, a seguir, os pontos essenciais para adesão, condições de pagamento e prazos, visando uma leitura simplificada.
Créditos Sujeitos ao Parcelamento
Créditos inscritos em dívida ativa da União, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, podem ser negociados. O valor consolidado deve ser igual ou inferior a R$ 45 milhões.
Condições de Pagamento
O edital oferece opções de parcelamento com entrada mínima e condições ajustáveis conforme a capacidade de pagamento do devedor:
Parcelamento Padrão: Entrada de 6% do valor da dívida, em até seis prestações mensais. O saldo pode ser parcelado em até 114 meses, com possibilidade de redução de juros, multas e encargos legais.
Micro e Pequenos Contribuintes: Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de parcelamento pode ser estendido para até 133 meses, com entrada de 6% e descontos maiores.
Contenciosos de Pequeno Valor: Para créditos até 60 salários mínimos, há condições simplificadas de entrada (5%) e parcelamento em até 55 meses com reduções variáveis.
Casos de Garantia com Seguro ou Fiança: Para créditos garantidos por seguro ou carta fiança, há condições especiais, sem descontos, mas com prazos de até 12 meses, dependendo do valor da entrada.
Prazo para Adesão
A adesão deve ser realizada entre 4 de novembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, exclusivamente pela plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br).
Conclusão
O Edital PGDAU nº 6/2024 representa uma chance estratégica para contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com condições facilitadas e descontos. Recomendamos aos interessados que analisem as opções e avaliem a adesão para manter a regularidade fiscal junto à PGFN.
Para mais informações, consulte nosso escritório para um atendimento especializado e análise detalhada sobre a modalidade mais adequada à sua empresa.