O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança conjunta de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de imóveis de herança. A decisão, por maioria, considera que o ganho de capital resultante da diferença entre o valor de mercado dos imóveis herdados e o valor declarado é tributável pelo IR, sem configurar bitributação, uma vez que o IR incide sobre o ganho patrimonial e o ITCMD sobre a transmissão da propriedade.
II Semana Nacional da Regularização Tributária: Regularize seus Débitos com Condições Imperdíveis
Victor Campos
março 18, 2025
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