A Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2023 instituiu o Sistema de Autorregularização de Contribuintes, que tem por finalidade apurar indícios de infração à legislação tributária. Assim, quando o Município identificar irregularidades em relação ao ISS, emitirá uma prévia notificação via DEC.
Com o recebimento da notificação, o contribuinte poderá aderir a autorregularização através de denúncia espontânea. O reconhecimento das irregularidades autoriza o contribuinte a afastar a multa punitiva, mas haverá incidência de juros e multa moratória até o limite de 20%, desde que o pagamento seja efetuado antes do início de eventual ação fiscal.