STJ IRÁ JULGAR INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE SELIC EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO
Em 04/03/2024, o STJ decidiu afetar três processos pela sistemática de recursos repetitivos, para definir se é constitucional a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósito judicia.